Sessão Extraordinária

Número/Ano: 017/2019
Ocorrida Em: 22/10/2019
Categoria: Extraordinária
Pauta:

Câmara municipal de são mateus do sul

ESTADO DO PARANÁ

PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH

 

 

ORDEM DO DIA:

17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 22/10/2019 às 18h15min

 

1.    PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

 

1.1  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 014/2019: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS - 2019), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o seu pagamento e dá outras providências.

 

2.    REQUERIMENTO Nº 157/2019

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Ata 22.10.2019 - 17ª Sessão Extraordinária