MP expede recomendações para o ano eleitoral.

 

Publicado em: 30/01/2020 11:08 | Fonte/Agência: Câmara Municipal de São Mateus do Sul | Autor: Leandro Guimarães

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Em 15 de janeiro de 2020, o Ministério Público Eleitoral da 12ª Zona Eleitoral expediu uma série de recomendações administrativas à Câmara Municipal, que têm como propósito:

1) Evitar, durante o ano eleitoral, o uso de bens públicos e de materiais ou serviços custeados pela Casa Legislativa a favor de pré-candidato, candidato, partido político ou coligação, ou como forma de prejudicar a campanha de eventuais adversários, bem como evitar a prática de cessão de agentes públicos para trabalhar em atos de pré-campanhas, atos intrapartidários e mesmo nas campanhas eleitorais durante o horário de expediente.

2) Evitar a remuneração dos servidores públicos em ano eleitoral acima do teto legal, assim como evitar que, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, se nomeie, contrate ou de qualquer outra forma se admita, demita sem justa causa, suprima ou readapte vantagens ou por outros meios dificulte ou impeça o exercício funcional e ainda, ex officio, remova, transfira ou exonere servidor público, fora das situações ressalvadas na lei.

3) Evitar o abuso de autoridade na publicidade oficial durante todo o período eleitoral, bem como evitar despesas excessivas com publicidade oficial no primeiro semestre do ano eleitoral e ainda evitar a veiculação de publicidade institucional nos três meses que antecedem as eleições.

A íntegra das recomendações podem ser acessadas pelo link:

RECOMENDAÇÕES PARA O ANO ELEITORAL