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Publicado em: 12/04/2019 10:33 | Fonte/Agência: Câmara Municipal de São Mateus do Sul | Autor: Wellington Farias

 

A sessão da última segunda-feira (08/04) ocorreu com a presença em massa dos servidores públicos.

 

O projeto de lei n° 012/2019 tratava sobre a fixação de vencimento dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul. A matéria previa a redução em 50% do vencimento base do servidor efetivo, inclusive os atuais, e criava uma verba denominada "complemento constitucional". A matéria foi encaminhada na sexta-feira (05/04) para a Câmara Municipal.

A segunda-feira (08/04) foi agitada. Vários servidores e membros do sindicato foram até a Câmara para discutir o projeto de lei com os vereadores e a procuradoria jurídica. Houve diversas reuniões e movimentações em grupos de redes sociais para solucionar o impasse criado com a vinda do projeto para o Legislativo, até que, por volta das 17 horas de segunda-feira, o prefeito em exercício, José Stuski, retirou do projeto. A grande maioria do corpo jurídico da Prefeitura e o advogado da Câmara entenderam que o mesmo era ilegal/inconstitucional por ferir o princípio constitucional da irredutibilidade do vencimento nominal do servidor público.

Durante a 9ª Sessão Ordinária, que ocorreu com a presença em massa dos servidores municipais, o presidente da Câmara, ver. Nereu Edmundo Dal Lago, retirou a matéria da pauta e afirmou que, posteriormente, o projeto de lei deverá ser reformulado para que sejam alterados apenas os vencimentos dos novos concursados, sem ferir o direito adquirido dos atuais servidores. Todos os vereadores discursaram e nenhum deles se manifestou favorável a aprovação do projeto de lei na forma em que se encontrava.