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Legislação

Legislação

Lei Complementar - 037/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2009
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de natureza tributária inadimplida, estabelece normas para o seu pagamento, e dá outras providências.

Lei Complementar - 036/2008

LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2008
Altera o disposto no § 6º do art. 2º da Lei Complementar nº 027/06, que dispõe sobre o parcelamento do solo, o remembramento, o desmembramento, habitações e implantação de condomínios horizontais.

Lei Complementar - 035/2008

LEI COMPLEMENTAR N.º 035/2008
Altera o inciso VII do Art. 101 da Lei Complementar nº 02/94, modificada pela Lei Complementar nº 03/95, e parágrafos 7º e 9º acrescentados pela Lei Complementar nº 30/07 na Lei Complementar nº 02/94, que dispõe sobre o Estatuto e define o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Mateus do Sul.

Lei Complementar - 034/2008

LEI COMPLEMENTAR N° 034/2008
Altera a redação do inciso I do Art. 6.º da Lei Complementar nº 06/03, que dispõe sobre o Parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa junto à Fazenda Pública do Município de São Mateus do Sul.

Lei Complementar - 033/2007

LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2007
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de natureza tributária inadimplida, estabelece normas para o seu pagamento, e dá outras providências.

Lei Complementar - 032/2007

LEI COMPLEMENTAR N° 032/2007
Altera a redação do Artigo 18 da Lei Complementar nº 002/94, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Lei Complementar - 031/2007

LEI COMPLEMENTAR N° 031/2007
Altera a redação o § 6º do Artigo 2º da Lei Complementar nº 027/06, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo e dá outras providências.

Lei Complementar - 030/2007

LEI COMPLEMENTAR N.º 030/2007
Acresce os parágrafos 7º, 8º, 9º e 10 ao art. 94 da Lei Complementar nº 02/94, modificada pela Lei Complementar nº 03/95, que dispõe sobre o Estatuto e define o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Mateus do Sul.

Lei Complementar - 029/2007

LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2007
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de natureza tributária inadimplida, estabelece normas para o seu pagamento, e dá outras providências.

Lei Complementar - 028/2006

LEI COMPLEMENTAR N.º 028/2006
Institui o Código de Posturas do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.

Lei Complementar - 027/2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2006
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo, o remembramento, o desmembramento, habitações e implantação de condomínios horizontais.

Lei Complementar - 026/2006

LEI COMPLEMENTAR N.° 026/2006
Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.

Lei Complementar - 025/2006

LEI COMPLEMENTAR N.º 025/2006
Dispõe sobre a hierarquização e traçado básico do Sistema Viário, e traça as diretrizes para o arruamento do Município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Lei Complementar - 024/2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2006
Define o Código de Obras das ações de iniciativa privada e pública sobre a morfologia da cidade.

Lei Complementar - 023/2006

LEI COMPLEMENTAR N°023/2006
Define o Perímetro Urbano do Município de São Mateus do Sul.

Lei Complementar - 022/2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2006
Altera a quantidade de UFMs - Unidades Fiscais do Município - das alíneas “b” e “c” do inciso I, do Art. 143, da Lei Complementar nº 08/04 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Lei Complementar - 021/2006

LEI COMPLEMENTAR N.º 021/2006
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 08/04 que instituiu o Código Tributário Municipal.

Lei Complementar - 020/2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2006
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de natureza tributária inadimplida, estabelece normas para o seu pagamento, e dá outras providências.

Lei Complementar - 019/2006

LEI COMPLEMENTAR N.º 019/2006
Altera dispositivos da lei Complementar nº 08/04 que institui o Código Tributário Municipal.

Lei Complementar - 018/2005

LEI COMPLEMENTAR Nº018/2005
Altera o disposto no Artigo 211 “Caput” da Lei Complementar 08/04 – Código Tributário Municipal.

Lei Complementar - 017/2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2005
Revoga a Lei 1.591/05 de 26/10/2005; o Inciso IV do Art. 205 e o Art. 206 da Lei Complementar 08/04 (Código Tributário Municipal).

Lei Complementar - 016/2005

LEI COMPLEMENTAR N.º 016/2005
Altera a redação do § 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 010/04 que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de São Mateus do Sul.

Lei Complementar - 015/2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005
Altera o inciso II, do § 2º do Art. 143, da Lei Complementar nº 08/04 – Código Tributário Municipal.

Lei Complementar - 014/2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2005
Altera a Tabela XIII – Taxa de Vigilância Sanitária e Saúde Pública e Taxa de Regular Funcionamento, da Lei Complementar nº 08/04– Código Tributário Municipal.

Lei Complementar - 013/2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2005
Altera a Tabela V da Lei Complementar nº 08/04 – Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a Taxa de Licença Sanitária para Aprovação de Projetos.

Lei Complementar - 012/2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2005
Altera a Tabela XIII – Taxa de Vigilância Sanitária e Saúde Pública e Taxa de Regular Funcionamento, da Lei Complementar nº 08/04 – Código Tributário Municipal.

Lei Complementar - 011/2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2005
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) com Concessão de anistia para pagamento à vista, ou parcelado de dívida ativa de natureza tributária inadimplida, estabelece normas para o seu pagamento, e dá outras providências.

Lei Complementar - 010/2004

LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2004
Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Lei Complementar - 009/2004

LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2004
Dispõe sobre a Taxa Anual de combate a Incêndios, e dá outras providências.

Lei Complementar - 008/2004

LEI COMPLEMENTAR N.º 08/04
Institui o Código Tributário do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.

Lei Complementar - 007/2003

LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2003
Altera a redação do art. 20 e acresce o parágrafo único ao art. 66 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – LC n° 02/94

Lei Complementar - 006/2003

LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2003
Dispõe sobre o Parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa junto à Fazenda Pública do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.

Lei Complementar - 005/1996

LEI COMPLEMENTAR Nº 005/1996
Dispõe sobre diretrizes da política de desenvolvimento urbano, ordena o adequado aproveitamento do solo e dá outras providências.

Lei Complementar - 004/1995

LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1995
Cria a Taxa de Utilização de Vias (TUV) e dá outras providências.

Lei Complementar - 003/1995

LEI COMPLEMENTAR Nº 003/1995
Modifica artigos que menciona da Lei complementar nº 02/94, que dispõe sobre o Estatuto e define o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.

Lei Complementar - 002/1994

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/1994
Institui o Estatuto e define o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.

Lei Complementar - 001/1993

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1993
Dispõe sobre o limite de despesa de pessoal e dá outras providências.