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Lei Complementar 77/2019

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LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera o § 7º do Art. 18, o § 2º do art. 49, a alínea “b”, do inc. II do Art. 94 e Acrescenta o Art. 81-A da Lei Complementar nº 002/1994, que dispõe sobre o Estatuto e define o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Mateus do Sul.
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Lei Complementar 76/2019

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LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS -2019), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o seu pagamento e dá outras providências.
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Lei Complementar 75/2019

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LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2019, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019. Altera a Lei Complementar nº 08/04 que instituiu o Código Tributário do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
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Lei Complementar 74/2019

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LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019. Acrescenta os parágrafos os 5°, 6° e 7° ao artigo 18 da Lei Complementar n° 002/1994, que institui o Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul e dá outras providências.
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Lei Complementar 73/2018

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LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018 Altera o § 2° do artigo 121 da Lei Complementar n°. 028/06, que institui o Código de Posturas no âmbito do Município de São Mateus
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Lei Complementar 72/2018

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LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/03, FIXANDO CRITÉRIOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 71/2018

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LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS - 2018), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o seu pagamento e dá outras providências.
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Lei Complementar 70/2018

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LEI COMPLEMENTAR N.º 070, DE 17 DE JULHO DE 2018 Altera Parágrafo Único ao Art. 44 da Lei Complementar nº 002/94.
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Lei Complementar 69/2018

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LEI COMPLEMENTAR Nº 0069, de 29 de março de 2018 Altera o § 1º do art. 225 da Lei Complementar nº 008/2004 que institui o Código Tributário do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
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Lei Complementar 68/2018

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LEI COMPLEMENTAR Nº 068, de 27 de fevereiro de 2018 Dispõe sobre alteração no art. 94 e alteração e inclusão de parágrafos no art. 173 da Lei Complementar n. 002/1994 de 08 de agosto de 1994, que Institui o Estatuto e define o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
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Lei Complementar 67/2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº 067, de 28 de novembro de 2017: Revoga a Lei Complementar nº 009/2004 que dispõe sobre a cobrança da taxa anual de combate a incêndios, e dá outras providencias.
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Lei Complementar 66/2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 “Regulamenta no âmbito do Município de São Mateus do Sul/PR a contratação temporária de servidores para atendimento de excepcional interesse público e programas específicos, e dá outras providências”.
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Lei Complementar 65/2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº 065, de 13 de setembro de 2017 Altera a Lei Complementar nº 08, de 27 de dezembro de 2004, que institui o Código Tributário do Município de São Mateus do Sul, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 157/16 e dá outras providências.
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Lei Complementar 64/2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº 0064/2017 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS - 2017), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o seu pagamento e dá outras providências.
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Lei Complementar 63/2016

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LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2016 Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.”
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Lei Complementar 62/2016

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LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2016. Institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao microempreendedor individual (MEI), à microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP) no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.
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Lei Complementar 61/2016

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LEI COMPLEMENTAR N° 061/2016 Alteram o artigo 17 e artigo 25, com inclusão de § 4º, da Lei Complementar N°058/2015 - que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Mateus do Sul/PR e dá outras providências.
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Lei Complementar 60/2016

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LEI COMPLEMENTAR N° 060/2016 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o seu pagamento e dá outras providências.
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Lei Complementar 59/2015

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LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2015 Altera redação do Inciso IV do Art. 9º da Lei Complementar Nº 057/2015.
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Lei Complementar 58/2015

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LEI COMPLEMENTAR N 058/2015 Dispõe sobre zoneamento, uso e ocupação do Solo no município de São Mateus do Sul
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Lei Complementar 57/2015

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LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2015 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo, o remembramento, o desmembramento, habitações e implantação de condomínios horizontais.
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Lei Complementar 56/2015

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LEI COMPLEMENTAR N°056/2015. Autoriza o Poder Executivo Municipal a não executar as certidões de dívida ativa de créditos tributários e nãotributários e dá outras providências.
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Lei Complementar 55/2015

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LEI COMPLEMENTAR N° 055/2015 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o seu pagamento e dá outras providências.
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Lei Complementar 54/2015

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Lei Complementar N° 054/2015 Institui o Código de Obras e Edificações
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Lei Complementar 53/2015

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LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2015 Altera o disposto no Inciso I, do Artigo 63 da Lei Complementar nº 027/2006, que dispõe sobre o parcelamento do solo, o remembramento, o desmembramento, habitações e implantação de condomínios horizontais.
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Lei Complementar 52/2014

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LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2014 Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar Nº 08/2004, dá outras providências.
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Lei Complementar 51/2014

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LEI COMPLEMENTAR N° 051/2014 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o seu pagamento e dá outras providências.
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Lei Complementar 50/2014

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LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2014 Revoga dispositivos da Lei Complementar 04/08 e dá outras providências.
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Lei Complementar 49/2013

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LEI COMPLEMENTAR N°049/2013 Altera a redação do artigo 220, inciso I, da Lei Complementar Municipal 08/04, que instituiu o Código Tributário Municipal e da outras providências.
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Lei Complementar 48/2013

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LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2013 “Altera a redação do Inciso IV, § 2º, do artigo 38 da Lei Complementar nº 028/06 de 12 de dezembro de 2006, que instituiu o Código de Posturas do Município de São Mateus do Sul.
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Lei Complementar 47/2013

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LEI COMPLEMENTAR Nº047/2013 Concede Isenção e Remissão de Crédito Tributário Incidente sobre os Imóveis que especifica e dá outras providências.
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Lei Complementar 46/2013

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LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2013 Altera o artigo 96 da Lei Complementar nº 2, de 08 de agosto de 1994, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de São Mateus do Sul, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença maternidade e para 05 (cinco) dias úteis a licença paternidade.
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Lei Complementar 45/2013

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LEI COMPLEMENTAR N°045/2013 Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 08/04, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Lei Complementar 44/2013

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LEI COMPLEMENTAR N° 044/2013 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o seu pagamento e dá outras providências
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Lei Complementar 43/2013

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LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2013 Modifica o artigo 3º e cria os artigos 3-A, 3-B, 3-C, 3-D e 3-E da Lei Complementar nº 2, de 8 de agosto de 1994, que dispõe sobre o estatuto e define o regime jurídico dos servidores públicos do município de São Mateus do Sul.
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Lei Complementar 42/2011

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LEI COMPLEMENTAR N° 042/2011 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com concessão de anistia para pagamento a vista ou parcelado de dívida ativa de natureza tributária inadimplida, estabelece normas para o seu pagamento, e dá outras providências.
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Lei Complementar 41/2010

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LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2010 Acresce Parágrafo Único ao Art. 44 da Lei Complementar nº 002/94.
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Lei Complementar 40/2010

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LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2010 Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido ao micro empresário individual (MEI) às microempresas (MP) e às empresas de pequeno porte (EPP), na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 128, de 19 de Dezembro de 2008.
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Lei Complementar 39/2009

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LEI COMPLEMENTAR N°039/2009 Define como Zona Industrial Especial – ZIE, área pertencente à Empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS.
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Lei Complementar 38/2009

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LEI COMPLEMENTAR N° 038/2009 Altera a redação do § 2º do Art. 1º e revoga o Art. 4.º da Lei Complementar nº 037/2009, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
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